O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor
(Procon/MA) notificou, nesta quarta-feira (05), todos os bancos do Maranhão
para que disponham de segurança 24h em todas as agências do estado. A nova
medida é exigida por lei sancionada pelo governador Flávio Dino no último dia
28 de junho.
De acordo com a Lei Estadual n° 10.605/2017, as instituições
bancárias, públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a
contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana
e feriados. O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5
mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.
Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior (foto), a nova
lei assegura a melhoria da qualidade de vida para consumidores e bancários, uma
vez que promove a proteção das agências.
“De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento
posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva
pela garantia da segurança aos consumidores”.
Duarte Junior afirmou que, após sanção do Governador Flávio
Dino, o Procon/MA determinou que, em até 30 dias, os bancos garantam segurança
24h, em todas as agências instaladas no estado. “A meta é garantir um serviço
com qualidade, priorizando a segurança dos cidadãos maranhenses”.
A notificação foi entregue aos Bancos do Brasil, da
Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa. Os bancos terão o
prazo máximo de 30 dias para se adequar e apresentar as respectivas
comprovações. Após este prazo, todas as agências do estado serão fiscalizadas a
fim de garantir a segurança de funcionários e consumidores e a integridade
física dos prédios.
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