O deputado
federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 522/2010, que faculta aos municípios dispor dos
recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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| Deputado Federal do PC do B, Rubens Pereira Junior. |
O projeto
prevê que recursos do FUNDEB sejam também aplicados ao ensino médio, desde que
não implique prejuízo no investimento prioritário no ensino fundamental e
educação infantil.
Para Rubens
Jr. a medida dará mais autonomia aos municípios: “em muitas ocasiões os
municípios ficam na dependência de repasses do Estados, mesmo possuindo
recursos próprios. Seria uma faculdade do município, caso tenha recurso
sobrando”, ponderou.
A matéria
encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda
inclusão na pauta para apreciação.
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