Órgão Federal: TCU proíbe uso de Precatórios do Fundef para pagar professores

TCU - Tribunal de Contas da União, proíbe uso dos precatórios do Fundef para pagar professores – O Tribunal determinou que verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Esses recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios beneficiados

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). TCU proíbe uso do Fundef para pagar professores.

Leia a matéria completa no Site do TCU: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-reitera-proibicao-de-emprego-de-precatorios-do-fundef-para-o-pagamento-de-advogados-e-professores.htm